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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1685/2016 Lei 1.685/2016 17/06/2016
2/2016 Lei 1.700/2016 27/12/2016
2/2016 Lei nº 1.701/2016 27/12/2016
2/2016 Lei 1.699/2016 14/12/2016
2/2016 Lei 1.697/2016 01/12/2016
2/2016 Lei 1.698/2016 01/12/2016
2/2016 Lei 1.696/2016 22/11/2016
2/2016 Lei 1.694/2016 01/11/2016
2/2016 Lei 1.695/2016 01/11/2016
2/2016 Lei 1.693/2016 07/10/2016
2/2016 Lei 1.692/2016 30/09/2016
2/2016 Lei 1.691/2016 19/08/2016
2/2016 Lei 1.689/2016 01/08/2016
2/2016 Lei 1.690/2016 01/08/2016
2/2016 Lei 1.688/2016 17/06/2016
2/2016 Lei 1.678/2016 08/04/2016
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