Criado pela Lei nº 01/2023 (Projeto de Lei nº 01/2023), o Banco de Ideias Legislativas tem o objetivo de promover a participação da sociedade no Poder Legislativo Municipal, por meio da apresentação de matérias legislativas.
Qualquer pessoa ou entidade pode apresentar uma ideia, por meio do preenchimento do formulário abaixo.
Atenção: Esse não é um formulário destinado para denúncias ou informações que distinguem de sua funcionalidade. Qualquer informação que não esteja nos conformes da Lei nº 01/2023, será invalidada (para reclamações e denúncias, por favor, acesse a página da Ouvidoria).