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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
14 29/03/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
29/03/2022 03/05/2022 03/05/2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Raphael Augusto Nardo
Ementa

Dispõe sobre a Proibição da queima e soltura de Fogos de Artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 14/2022

Movimentação

07/07/2023 - 15:30

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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