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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
10/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Lançamento e arrecadação dos Impostos 22/12/2017
9/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Custeio do Serviço de Iluminação Pública(CIP) 22/12/2017
7/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera Escala de Vencimentos 05/12/2017
6/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Alteração no Sistema Tributário do Municipio - ISSQN 03/10/2017
5/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera dispisitivos da Lei nº 900/97 (Código Tributário Municipal) 03/10/2017
4/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Doação de imóvel  31/08/2017
2/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Criação de vaga para emprego de Procuração Jurídico 29/03/2017
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