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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
53/2023 Projeto de Lei Assegura a reserva de 40% dos espaço destinados às barraca, nas festividades do Muni... 19/09/2022
29/2023 Projeto de Lei projeto que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos para os Bairros Jardi... 06/06/2023
21/2023 Projeto de Lei Prevenção à Violência contra Educadores do Município   11/04/2023
17/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a divulgação mensal por parte da Prefeitura de Ribeirão do Sul, dos cas... 28/03/2023
17/2023 Projeto de Lei "Dispõe sobre a divulgação mensal por parte da Prefeitura de Ribeirão do Sul, dos ca... 28/03/2023
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