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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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5/2024 | Projeto de Lei do Executivo | Projeto de Lei nº 05/2024, 01 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a denominação d... | 06/02/2024 | Detalhes |
4/2024 | Projeto de Lei do Executivo | Projeto de Lei nº 04/202, de 01 de fevereiro de 2024, que revoga a Lei 1.946/2023, a... | 06/02/2024 | Detalhes |
3/2024 | Projeto de Lei do Executivo | Projeto de Lei nº 03/2024, 29 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a abertura de Cré... | 06/02/2024 | Detalhes |
2/2024 | Projeto de Lei do Executivo | Projeto de Lei nº 02/2024, 31 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a abertura de Cré... | 06/02/2024 | Detalhes |
1/2024 | Projeto de Lei do Executivo | Projeto de Lei nº 01/2024, de 31 de janeiro de 2024, Parecer ao Projeto de Lei nº 45... | 06/02/2024 | Detalhes |
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