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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
9 15/05/2025 19/05/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marcio Wilian Rafael
Denilson Mansano
João Ildes Beffa
Elcione Daniel Fardelone
João Marcelo Martins Vieira
Ementa

Requer informações sobre a jornada máxima da carga horária, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.738 de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

Arquivos

Requerimento 9/2025

Movimentação

20/05/2025 - 15:24

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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