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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 23 | 11/12/2025 | 15/12/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Solicita informações ao Poder Executivo acerca da elaboração e envio de Projeto de Lei referente ao novo marco legal das concessões de bens públicas municipais. |
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Arquivos
| Requerimento 23/2025 |
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Movimentação
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