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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2014
Número
1568
Legislatura
2013-2016
Ementa

Inclusão de nova ação de Governo no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 

Arquivos

Número: 1568
Alteram ou Revogam - 1568/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1568/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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