LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/05/2021
Número
1852
Legislatura
2021-2024
Ementa
Aquisição de vacinas para combate a pandemia

Arquivos

Número: 1852

Alteram ou Revogam - 1852/2021
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Lei Consolidada - 1852/2021
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