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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2023
Número
1973
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alterações no PPA 2022-2025 e na LDO dos exercícios de 2024 e 2025, visando sua atualização para elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para os exercícios supracitados, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1973
Alteram ou Revogam - 1973/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1973/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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