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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2024
Número
2004
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante formalização de Termo de Convênio, à ser celebrado com a Prefeitura Municipal de Salto Grande SP, repasse de recursos financeiros à Casa de Acolhimento Municipal de Salto Grande, para a consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 2004
Alteram ou Revogam - 2004/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2004/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2024 - 10:01

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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19/06/2024 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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