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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2024
Número
2010
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL

Arquivos

Número: 2010
Alteram ou Revogam - 2010/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2010/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/07/2024 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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