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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a desincompatibilização com a concessão de afastamento a Servidor Efetivo desta Edilidade, que especifica e da outras providências".

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2024 - 17:16

Modificações: Numero: 2 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arqui...

Download

24/07/2024 - 10:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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