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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2024
Número
2023
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera Lei Complementar 1744, para sua adequação ao artigo 149-A

Arquivos

Número: 2023
Alteram ou Revogam - 2023/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2023/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2024 - 15:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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