LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/11/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único, no artigo 4º, da Resolução 01/2024, de 08/05/2024, para dispor que a partir do 16º dia de afastamento da atividade legislativa por motivo de doença, o encargo será ser custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e não pelos cofres públicos da Câmara Municipal, caso o Edil não faça parte de outro Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/11/2024 - 16:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Ribeirão do Sul - SP.
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