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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2024
Número
2024
Legislatura
2021-2024
Ementa

Denominação de via pública

Arquivos

Número: 2024
Alteram ou Revogam - 2024/2024
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Lei Consolidada - 2024/2024
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Movimentação

21/11/2024 - 15:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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