LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/2026
Número
2089
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Ribeirão do Sul/SP e institui normas para a delimitação, proteção, uso e ocupação das Áreas de Preservação Permanente - APPs incidentes sobre cursos d´água naturais, nascentes e demais áreas ambientalmente sensíveis inseridas no perímetro urano municipal.

Arquivos

Número: 2089

Alteram ou Revogam - 2089/2026
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Lei Consolidada - 2089/2026
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Movimentação

06/04/2026 - 10:21

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Ribeirão do Sul - SP.
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