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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1995/2024 "Dispõe sobre a Escala Padrão de Vencimentos dos Empregos Públicos Municipais e dá outras providências".  26/02/2024
1994/2024 "Dispõe sobre a criação de vagas de empregos de Motorista I, para compor o Quadro de Empregos Efetivos QEE Anexo I, da Lei nº 914, de 18 de junho de 19998 e dá outras providências" 26/02/2024
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